[Especial BrazilKorea] Política Coreana: Poder Judiciário

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No segundo post da série de política da Coreia do Sul, saiba mais sobre o Poder Judiciário da Coreia.

O Poder Judiciário da Coreia é independente do poder executivo e do legislativo e é composto pela Suprema Corte,  Cortes Superiores, Cortes Regionais, Tribunal de Patentes, Tribunal de Família e Cortes Administrativas Locais. O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado a qual é atribuída a função judiciária, ou seja, a administração da Justiça na sociedade, através do cumprimento de normas e leis judiciais e constitucionais.

As Cortes exercem a jurisdição sobre os problemas civil, criminal, administrativo, eleitoral entre outras questões judiciais, enquanto também superintendem assuntos relacionados com os registros de imóveis, registros de famílias, títulos e ações financeiras e seus funcionários.

A Suprema Corte é a instância judicial mais alta. Ela ouve recursos de casos vindos das cortes inferiores. O Presidente da Suprema Corte é nomeado pelo Presidente da República com o consentimento da Assembléia Nacional. Outros juízes da Suprema Corte são nomeados pelo Presidente da República com a recomendação do Presidente da Suprema Corte. O mandato do Presidente da Suprema Corte é de 6 anos e não é renovável. Ele deve se aposentar aos 70 anos de idade. O mandato dos demais juízes da Suprema Corte também é de 6 anos. Embora eles possam ser renomeados de acordo com as respectivas leis e devem se aposentar aos 65 anos de idade.

A Corte Superior ouve apelações civis, criminal e administrativa de casos restituídos pela corte regional, administrativa e de famílias, de processa casos especiais designados pela lei. O Tribunal de Patentes revisa decisões devolvidas pelo Registro de Patentes. A Suprema Corte é a última instância que trata da disputas de patentes.

As Cortes Distritais funcionam em Seul e nas seguintes 13 cidades: Incheon, Uijeongbu, Suwon, Chuncheon, Daejeon, Cheongju, Daegu, Busan, Changwon, Ulsan, Gwangju, Jeonju e Jeju. As cortes distritais são responsáveis pela maioria dos casos civis e criminais. Geralmente, um único juiz ouve o caso e torna um veredicto. Caso o caso seja importantes ou graves (casos que são puníveis com 1 ano ou mais de prisão), três juízes julgarão o caso.

A Corte de Famílias é autorizada a ouvir todos os casos que envolvam casos matrimonial, juvenil ou outros assuntos familiares.

As Cortes Distritais fora de Seul também exercem as funções da Corte Administrativa em seus respectivos distritos. Além dessas Cortes, há tribunais militares que exercem jurisdição sobre ofensiva cometidas pelos membros das Forças Armadas e seus funcionários civis.

Em dezembro de 2009, existia na Coreia 2.468 juízes, 1.699 promotores e 11.016 advogados particulares registrados.

Constituição Coreana

A Constituição Coreana, promulgada pela primeira vez a 17 de Abril de 1948, foi revista 5 vezes, cada uma dessas vezes representando uma nova república. A última revisão geral da Constituição teve lugar em 1986, dando início à Sexta República. O poder legislativo recai tanto sobre o governo como sobre a Assembleia Nacional.

Direitos Civis

Os direitos dos cidadãos coreanos se encontram no Capítulo II da Constituição. Estes direitos incluem (mas não estão limitados a):

• a liberdade de expressão, religião, reunião e imprensa;
• os direitos de voto, ocupar cargos públicos, e uma petição ao governo;
• proteção contra dupla penalização, trabalho involuntário, buscas em suas residências sem mandado;
• os direitos de educação, trabalho, casamento e saúde.

Além dos direitos concedidos nesta seção da Constituição, duas funções são impostas aos cidadãos da República da Coreia: o dever de pagar os impostos e o dever de entrar para o serviço militar.

Confira o primeiro post da série, que apresenta o Poder Executivo Coreano, AQUI.

Fontes: Ministry of Justice, Wikipedia, livro Fatos sobre a Coreia